Termos de Uso — Raix (v3.2)

Aviso Prévio Obrigatório: Ao utilizar o Raix, você concorda expressamente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. O serviço é destinado a maiores de 18 anos.

1. Classificação Etária (18+)

O aplicativo Raix é categorizado exclusivamente para adultos (18+):

É terminantemente proibido o uso por crianças ou adolescentes menores de 18 anos.
O usuário declara possuir plena capacidade civil e idade igual ou superior a 18 anos ao aceitar os termos na inicialização do aplicativo (Age-Gate).

2. Natureza Efêmera e Limitação Técnica do Servidor ("Como Está")

O Raix opera sob a seguinte premissa criptográfica:

Servidor que não lê o conteúdo (depósito cego): O servidor opera como entidade cega em relação ao conteúdo: as mensagens são cifradas de ponta a ponta no dispositivo do usuário, e o servidor não detém capacidade de ler o conteúdo. Todo o texto decifrado existe apenas na memória volátil dos dispositivos interlocutores.
Autodestruição (TTL): As mensagens possuem ciclo de vida máximo de 24 horas no servidor.
Timeout de Não-Entrega (≤ 24h) — Feature Deliberada de Privacidade: Caso o destinatário permaneça desconectado por mais de 24 horas, a mensagem retida em fila no servidor é definitivamente eliminada pela rotina automática de expurgo. Esta perda de mensagem após 24h offline é uma feature deliberada de privacidade radical e minimização de dados, impedindo o acúmulo de dados na nuvem.
Custódia Local das Chaves: As chaves privadas e a frase de recuperação (12 palavras) permanecem custodiadas exclusivamente no dispositivo do Usuário, sob proteção do sistema operacional (DPAPI no Windows, KeyStore no Android). O operador não possui capacidade de recuperar senhas ou restaurar contas em caso de perda.

3. Condutas Proibidas e Sanções Técnicas de Moderação

É expressamente proibido utilizar o serviço para práticas ilícitas, incluindo assédio, extorsão, distribuição de material de exploração sexual, spam ou tentativas de burlar a infraestrutura técnica.

Sanção de Moderação — Revogação de Chave Ed25519 (Sem Bloqueio de IP):

Infratores confirmados sofrem revogação de sua chave pública de roteamento Ed25519 no diretório técnico (identidade anônima marcada como revogada), ficando impedidos de receber ou rotear mensagens na rede. Em respeito à neutralidade e aos usuários legítimos em redes móveis ou faixas de CGNAT, a aplicação NUNCA adota bloqueio por endereço IP.

4. Mecanismos de Denúncia de Abuso

Disponibilizamos dois mecanismos transparentes de denúncia:

Canal de denúncia comportamental (sem leitura de conteúdo, Padrão): Permite sinalizar assédio ou abusos sem exposição de mensagens.
Canal de denúncia com conteúdo voluntário: Caso o usuário sofra ameaça ou conteúdo ilícito e decida voluntariamente submeter a mensagem à análise, o app solicita consentimento formal antes de descriptografar localmente e encaminhar o material. O conteúdo é mantido por no máximo 90 dias após o encerramento da apuração, sendo submetido a exclusão definitiva (hard-delete).

5. Verificação da Integridade da Conexão Mútua (Safety Number / QR)

Dever do Usuário (§8):

O Usuário obriga-se a verificar a integridade da conexão mútua ao estabelecer comunicação. O aplicativo expõe na tela de detalhes de cada contato o Número de Segurança de 60 dígitos (fingerprint mútuo derivado das chaves públicas). O usuário deve conferir visualmente os dígitos por canal alternativo seguro ou leitura presencial de QR Code e acionar "Marcar como Verificado" no aplicativo.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (Marco Civil da Internet e LGPD). Fica eleito o foro da comarca da sede da Cat Tech para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.